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Randal Guimarães
Comentário · há 22 dias
Excelentes as observações do Sr. Emerson Prado, bem como a análise do Sr. Guilherme Santana.

Já em relação às colocações do Sr. Elieser Roblesroman, tenho minhas ressalvas quanto a contratos de compra de vacinas estarem firmados desde o ano passado. Os próprios fabricantes (como a Pfizer) negaram que as compras tenham sido feitas. Se assim o fosse, o Governo Federal não teria lançado mão das 6.000.000 de doses de vacinas da Coronavac adquiridas pelo Governador do Estado de São Paulo para a população paulista, com o fim de distribuí-las para todo o Brasil. Aliás, o único Estado a "se mexer" para trazer vacina foi o de São Paulo. E aí cabe a pergunta: por que o referido Estado conseguiu comprar e ter disponíveis as doses da Coronavac (aquela que quem toma vira jacaré!) e a União não?

É evidente que houve o negacionismo, a minimização do problema e a omissão do Governo Federal frente à pandemia. E isso levou os Estados a tomarem as rédeas da situação, no intuito de frear a disparada do vírus em seus territórios. Ninguém gosta de lockdown, aumento de violência doméstica, desemprego, depressão e fome nas famílias!!!

Já as soluções propostas, na minha opinião, são discutíveis e passíveis de questionamentos, a saber:

1) Requisitar leitos do sistema privado? (o sistema privado já está colapsado)
2) Montar novamente os hospitais de campanha? (não há profissionais de saúde em número suficiente para um atendimento devido e adequado aos doentes; ainda: contratação emergencial favorece a corrupção)
3) Criar protocolos de tratamento precoce? (não há real comprovação da sua eficiência e novas cepas do vírus estão nascendo)
4) Vale à pena vender a liberdade para supostamente estar seguro? (medidas de isolamento social são as mais seguras até que haja suficiente cobertura vacinal da população)
5) Existe eficácia nas vacinas para que um dia nossas liberdades retornem em sua plenitude? (se não confiarmos na ciência mundial e em institutos como o Butantã e a Fiocruz, não será nos políticos que iremos encontrar a salvação)

Feitas todas estas considerações, espero ter contribuído para reflexões.
Fabrício Soares Nascimento, Bacharel em Direito
Fabrício Soares Nascimento
Comentário · há 23 dias
Drª; parabenizo-lhe pela iniciativa de trazer o tema à discussão;

Entretanto, para além de qualquer embate político acalorado sobre o tema penso que é compromisso de qualquer estudante, jurista ou operador do direito o compromisso com a ciência. E nesse sentido, a questão é pensarmos o "para que Estado de Sítio agora".

Concordo com o explanado de que os prefeitos não tem a autonomia para o chamado "lockdown", mas ao mesmo tempo, o chefe do executivo perdeu a oportunidade de providenciar o Estado de Sítio no início.

O Estado de Defesa e o Estado de Sítio seriam as únicas saídas jurídicas de promover o cerceamento do direito de ir e vir evitando a contaminação e o quadro que ora se apresenta.

Ocorre que, diante da inércia do governo federal os governadores e prefeitos, alarmados com o as consequências do "não-fechamento" fizeram o que a senhora muito bem alcunhou de "Estado de Sítio Mitigado" e por isso mesmo no presente momento não se justificaria o Estado de Sítio, ou mesmo Defesa posto que os efeitos almejados foram alcançados por outros meios... à brasileira, verdade seja dita.

É necessário lembrar também que o legislativo promoveu - como saída à falta de articulação do governo federal - pacote de leis infraconstitucionais que em parte legitimou as atitudes levadas a termo pelos governos municipais e estaduais, dando uma tintura de legitimidade.

Vale lembra ainda, que os efeitos colaterais de eventual decretação de Estado de Sítio - ou mesmo Defesa - são gravíssimos e vão além de mera requisição administrativa de seringas ou insumos outros. Nesse sentido, destaca-se restrições à liberdade de imprensa, prisões determinadas pelo executor da medida, busca e apreensões igualmente à margem de qualquer controle prévio do judiciário.

Não parece crível que tais medidas passem despercebidas à sociedade.
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Randal Guimarães
Comentário · há 23 dias
Dra. Karollyna,

Sou estudante de Direito e discordo do seu posicionamento a respeito da invasão da competência do presidente. O inciso XII do art. 24 da CF/88 dispõe:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
XII- XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"

De acordo com este inciso/artigo, é dada aos outros entes federados competência concorrente para legislar sobre SAÚDE. E considerando o estado de calamidade pública atual do país neste campo, decretado pelo próprio chefe do Executivo, governadores e prefeitos podem tomar ações (como o lockdown) no sentido de conter a pandemia.

Formalmente, não estamos num estado de sítio, vez que, antes dele, dever-se-ia ter-se decretado o estado de defesa. Ademais, a decisão não é do presidente, tendo de ser ratificada (como você bem disse) e duas outras instâncias: o Conselho na República e o Congresso Nacional.

A medida que faltam o direcionamento federal para a crise e os instrumentos jurídicos positivos necessários para a imposição do direito, sou pela autonomia dos entes federados na ação de combate sistêmico à pandemia, conforme prevê o art. 24, inciso XII, mencionado acima.

Entendo que o respeito aos direitos e às garantias individuais (como o trabalho, a locomoção etc) é muito importante, mas pode ser limitado, assim como o respeito a qualquer direito. Não se trata de conflito de normas ou princípios, mas de uma situação em que o problema mais gravoso deve guiar o caminho a se adotar.

Lembre-se que, igualmente ao direito ao trabalho e ao da livre locomoção, o direito fundamental à vida também está sendo colocado em risco!

Randal Guimarães
randalg@terra.com.br
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